Lei Ordinária nº 14447, de 12/02/2020
ESTABELECE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, A OBRIGATORIEDADE DOS COMERCIANTES DE ALIMENTOS QUE UTILIZAM AS VIAS OU OS ESPAÇOS PÚBLICOS, EM EVENTOS ESPORÁDICOS OU TRANSITÓRIOS, DE DISPONIBILIZAREM AOS CONSUMIDORES FORMAS DE HIGIENIZAÇÃO DAS MÃOS
Data de Promulgação: 12/02/2020
Data de Publicação: 14/02/2020
Veículo de Publicação: DOM
- Pág. 11
Nova Pesquisa
Voltar