Decreto Legislativo nº 5, de 14/02/2020

SUSPENDE A EXECUÇÃO DA LEI Nº 14314, DE 10 DE ABRIL DE 2019, POR FORÇA DA DECISÃO TOMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE A JULGOU INCONSTITUCIONAL NOS TERMOS DA ADI Nº 2144126-51.2019.8.26.0000.

Matéria: PDL nº 2/2020 (MESA DA CÂMARA MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 14/02/2020

Data de Publicação: 18/02/2020

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 7

Situação: Em vigor

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