Lei Ordinária nº 14451, de 21/02/2020
DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PREFERÊNCIA NA MATRÍCULA E NA TRANSFERÊNCIA DA MATRÍCULA DOS FILHOS DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NAS CRECHES E NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 21/02/2020
Data de Publicação: 26/02/2020
Veículo de Publicação: DOM
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Situação:
Declarada inconstitucional pelo TJ
Observações: ADI Nº 2157148-45.2020.8.26.0000 - DECLARADA INCONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO EM FEVEREIRO/2021.
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