Lei Ordinária nº 14451, de 21 de fevereiro de 2020

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Ordinária Número: 14451/2020
Esfera Federação: Municipal Data: 21/02/2020
Ementa: DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PREFERÊNCIA NA MATRÍCULA E NA TRANSFERÊNCIA DA MATRÍCULA DOS FILHOS DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NAS CRECHES E NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Legislativa: PL nº 151/2019 Autoria: LINCOLN FERNANDES
Veículo Publicação: DOM Pág. 12 Data Publicação: 26/02/2020
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Consulta gerada em 10/07/2020 às 15h42m
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