Decreto Legislativo nº 7, de 28/02/2020

SUSPENDE A EXECUÇÃO DOS ARTIGOS 4º E 6º DA LEI Nº 14226, DE 24 DE AGOSTO DE 2018, POR FORÇA DA DECISÃO TOMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE OS JULGOU INCONSTITUCIONAIS, NOS TERMOS DA ADI Nº 2251266-81.2018.8.26.0000.

Matéria: PDL nº 3/2020 (MESA DA CÂMARA MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 28/02/2020

Data de Publicação: 02/03/2020

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 10

Situação: Em vigor

Nova Pesquisa Voltar