Lei Complementar nº 3015, de 27/03/2020

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS À COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, EM DECORRÊNCIA DA VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA RELATIVA ÀS OBRAS PÚBLICAS DE PROLONGAMENTO DA AVENIDA JOÃO FIUSA, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLC nº 9/2020 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 27/03/2020

Data de Publicação: 02/03/2020

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 3

Situação: Em vigor

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