Lei Complementar nº 3016, de 06/03/2020

REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 185, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO REAL DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À SOCIEDADE LÍTERO MUSICAL DE RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLC nº 99/2019 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 06/03/2020

Data de Publicação: 09/03/2020

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 1

Situação: Em vigor

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