Lei Complementar nº 3017, de 10/03/2020

PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO PARÁGRAFO 6° DO ART. 5° DA LEI COMPLEMENTAR N° 2512, DE 16 DE MARÇO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - CMDM, CONFORME ESPECIFICA.

Matéria: PLC nº 104/2019 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 10/03/2020

Data de Publicação: 11/03/2020

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 4

Situação: Em vigor

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