Decreto Legislativo nº 9, de 11/03/2020

SUSPENDE A EXECUÇÃO DA LEI Nº 14354, DE 12 DE JUNHO DE 2019, POR FORÇA DA DECISÃO TOMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE A JULGOU INCONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA ADI Nº 2169596-84.2019.8.26.0000

Matéria: PDL nº 4/2020 (MESA DA CÂMARA MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 11/03/2020

Data de Publicação: 13/03/2020

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 14

Situação: Em vigor

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