Lei Ordinária nº 14461, de 13/03/2020

DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS PESSOAS COM MICROCEFALIA NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 22/2020 (RODRIGO SIMÕES)

Texto Original

Data de Promulgação: 13/03/2020

Situação: Em vigor

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