Decreto Legislativo nº 11, de 18/03/2020

SUSPENDE A EXECUÇÃO DA LEI Nº 14296, DE 01 DE MARÇO DE 2019, POR FORÇA DA DECISÃO TOMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE A JULGOU INCONSTITUCIONAL NOS TERMOS DA ADI Nº 2122419-27.2019.8.26.0000 (IMPRESSÃO NOS CARNÊS DE IPTU, DE INFORMAÇÕES SOBRE O DIREITO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO - VEREADOR: MARACA).

Matéria: PDL nº 5/2020 (MESA DA CÂMARA MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 18/03/2020

Data de Publicação: 19/03/2020

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 14

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Suspende a execução Lei Ordinária nº 14296 de 01/03/2019 - DISPÕE SOBRE A IMPRESSÃO DE INFORMAÇÕES NOS CARNÊS DE PAGAMENTO DO IPTU SOBRE O DIREITO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO, CONFORME ESPECIFICA.
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