Lei Ordinária nº 14465, de 19 de março de 2020

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Ordinária Número: 14465/2020
Esfera Federação: Municipal Data: 19/03/2020
Ementa: ESTABELECE A ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS ÀS MÃES DE PESSOAS COM MICROCEFALIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Legislativa: PL nº 23/2020 Autoria: RODRIGO SIMÕES
Veículo Publicação: DOM Pág. 3 Data Publicação: 20/03/2020
Texto Digitalizado: Arquivo não disponível Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Consulta gerada em 03/06/2020 às 18h07m
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