Lei Ordinária nº 14465, de 19/03/2020

ESTABELECE A ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS ÀS MÃES DE PESSOAS COM MICROCEFALIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 23/2020 (RODRIGO SIMÕES)


Data de Promulgação: 19/03/2020

Data de Publicação: 20/03/2020

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 3

Situação: Em vigor

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