Lei Complementar nº 3019, de 18/03/2020

REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 2110,DE 27 DE OUTUBRO DE 2006 E A LEI COMPLEMENTAR Nº 2250, DE 20 DE MARÇO DE 2008, QUE AUTORIZARAM A CONCESSÃO DE USO DE PRÓPRIO MUNICIPAL À POLÍCIA MILITAR O ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLC nº 5/2020 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 18/03/2020

Data de Publicação: 20/03/2020

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 3

Situação: Em vigor

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