Lei Complementar nº 3023, de 14/04/2020

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1012 DE 17 DE MAIO DE 2000, EXTINGUE CARGOS CONFORME ESPECIFICA, CRIA O CARGO DE PROCURADOR AUTÁRQUICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLC nº 12/2020 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 14/04/2020

Data de Publicação: 14/04/2020

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 1

Situação: Em vigor

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