Lei Complementar nº 3024, de 16/04/2020

REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1161 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000, ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4706, DE 29 DE OUTUBRO DE 1985 E ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 5668, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1989, CONFORME ESPECIFICA.

Matéria: PLC nº 11/2020 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 16/04/2020

Data de Publicação: 17/04/2020

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 1

Situação: Em vigor

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