Decreto Legislativo nº 12, de 24/04/2020

SUSTA OS EFEITOS DOS ARTIGOS 6º E 11 DO “DECRETO Nº 091, DE 17 DE ABRIL DE 2020, QUE DISPÕE NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, MEDIDAS DE PROTEÇÃO À COLETIVIDADE A SEREM ADOTADAS PARA ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTES DO CORONAVÍRUS - COVID-19”, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PDL nº 14/2020 (Alessandro Maraca)

Texto Original

Data de Promulgação: 24/04/2020

Data de Publicação: 24/04/2020

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 17

Situação: Em vigor

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