Lei Complementar nº 3025, de 29/04/2020

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2996/2019, QUE CONCEDE BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO POR ADOÇÃO DE AÇÕES ECOLÓGICAS NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - IPTU VERDE, ALTERANDO O PRAZO FINAL PARA SOLICITAÇÃO DO BENEFÍCIO.

Matéria: PLC nº 16/2020 (JEAN CORAUCI)

Texto Original

Data de Promulgação: 29/04/2020

Data de Publicação: 06/05/2020

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 2

Situação: Em vigor

Observações: DECRETO Nº 138, DE 24/06/20 DETERMINA O NÃO CUMPRIMENTO DO ART. 2º "CAPUT" E SEU § 2º, POR INCONSTITUCIONALIDADE. DOM: 25/06/20. ADI Nº 2166249-09.2020.8.26.0000 LIMINAR EM 17/06/20. ACÓRDÃO EM 03/03/2021. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. CASSADA A LIMINAR.

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