Lei Ordinária nº 14475, de 12/05/2020

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PLACAS DE PROTEÇÃO SANITÁRIA EM CAIXAS DE HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS E ATACADISTAS, CONFORME ESPECIFICA.

Matéria: PL nº 63/2020 (ALESSANDRO MARACA)

Texto Original

Data de Promulgação: 12/05/2020

Data de Publicação: 13/05/2020

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 1

Situação: Em vigor

Nova Pesquisa Voltar