Lei Ordinária nº 14476, de 21/05/2020

OBRIGA A DIVULGAÇÃO DO NÚMERO DE LEITOS DE UTI DISPONÍVEIS PARA TRATAMENTO DO CORONAVÍRUS, BEM COMO DO NÚMERO DE PACIENTES CURADOS DA DOENÇA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, CONFORME ESPECIFICA.

Matéria: PL nº 71/2020 (LINCOLN FERNANDES)

Texto Original

Data de Promulgação: 21/05/2020

Data de Publicação: 27/05/2020

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 1

Situação: Em vigor

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