Lei Complementar nº 3021, de 20/03/2020

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER ÁREAS POR DOAÇÃO COM ENCARGO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONFORME ESPECIFICA.

Matéria: PLC nº 2/2020 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 20/03/2020

Data de Publicação: 23/03/2020

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 1

Situação: Em vigor

Nova Pesquisa Voltar