Lei Ordinária nº 14478, de 04/06/2020

DETERMINA QUE HOSPITAIS PRESTADORES DE SERVIÇOS A INFORMAR DIARIAMENTE A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE SOBRE A TAXA DE OCUPAÇÃO DE LEITOS EM CTI.

Matéria: PL nº 78/2020 (MARCOS PAPA)

Texto Original

Data de Promulgação: 04/06/2020

Data de Publicação: 05/06/2020

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 1

Situação: Em vigor

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