Lei Complementar nº 3028, de 13/07/2020

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 710, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1997, CONFORME ESPECIFICA (DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, ATUALMENTE DENOMINADA SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS)

Matéria: PLC nº 28/2020 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 13/07/2020

Data de Publicação: 14/07/2020

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 3

Situação: Em vigor

Nova Pesquisa Voltar