Decreto Legislativo nº 14, de 15/07/2020
REVOGA A APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 146, DE 03 DE JULHO DE 2020, DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, CONFORME ESPECIFICA (RESTABELECER VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS - LOJAS DE CONVENIÊNCIA).
Matéria:
PDL nº 21/2020
(ORLANDO PESOTI, ELIZEU ROCHA, FABIANO GUIMARÃES, JEAN CORAUCI, MAURÍCIO GASPARINI, RODRIGO SIMÕES)
Data de Promulgação: 15/07/2020
Data de Publicação: 15/07/2020
Veículo de Publicação: DOM
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