Decreto Legislativo nº 16, de 17/07/2020

SUSTA OS EFEITOS DO ART. 3º, § 5º, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 146/2020 (DISPÕE SOBRE MEDIDAS, TEMPORÁRIAS, DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

Matéria: PDL nº 22/2020 (FABIANO GUIMARÃES)

Texto Original

Data de Promulgação: 17/07/2020

Data de Publicação: 17/07/2020

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 13

Situação: Em vigor

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