Lei Ordinária nº 14482, de 17/07/2020
DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DA PESSOA COM FIBROMIALGIA, COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 17/07/2020
Data de Publicação: 22/07/2020
Veículo de Publicação: DOM
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