Lei Ordinária nº 14482, de 17/07/2020

DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DA PESSOA COM FIBROMIALGIA, COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 87/2019 (PAULINHO PEREIRA, ELIZEU ROCHA)


Data de Promulgação: 17/07/2020

Data de Publicação: 22/07/2020

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 1

Situação: Em vigor

Observações: DECRETO Nº 108, DE 16/05/2024, REGULAMENTA ESTA LEI. DOM: 20/05/2024.

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