Lei Ordinária nº 14488, de 03/08/2020
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 03/08/2020
Data de Publicação: 05/08/2020
Veículo de Publicação: DOM
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Situação:
Em vigor (execução suspensa parcial)
Observações: A LEI Nº 14.488, DE 3 DE AGOSTO DE 2020 (VETO PARCIAL REJEITADO) FOI PUBLICADA NO DOM EM 17/09/2020. DECRETO Nº 240, DE 29/09/20 DETERMINA O NÃO CUMPRIMENTO DO §4º, DO ART.1º; §3º DO ART. 9º; §§ 4º E 5º DO ART. 11; INCISO III DO ART. 12; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 E DAS EMENDAS 01 A 77, 80 A 90, EM FACE DE SUA INCONSTITUCIONALIDADE. DOM: 29/09/20
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