Lei Ordinária nº 14490, de 13/08/2020

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO TRANSPARENTE NO PORTAL ELETRÔNICO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DOS PROJETOS, LAUDOS E LICENÇAS AMBIENTAIS OBTIDOS PARA CONSECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS COM INTERVENÇÃO NO MEIO AMBIENTE URBANO, CONFORME ESPECIFICA.

Matéria: PL nº 138/2020 (MARCOS PAPA)

Texto Original

Data de Promulgação: 13/08/2020

Data de Publicação: 14/08/2020

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 2

Situação: Em vigor

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