INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA EM RIBEIRÃO PRETO.
Matéria: PL nº 3/2020 (MARCOS PAPA)
Data de Promulgação: 13/08/2020
Data de Publicação: 17/08/2020
Veículo de Publicação: DOM - Pág. 1
Situação: Em vigor
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