Lei Complementar nº 3032, de 20/08/2020
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE FINALIDADE DE ÁREAS PÚBLICAS LOCALIZADAS NO JARDIM SANTOS DUMONT, NESTE MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 20/08/2020
Data de Publicação: 24/08/2020
Veículo de Publicação: DOM
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