Lei Ordinária nº 14492, de 08/09/2020

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO A REALIZAR REPASSE PARA AS PARCERIAS FIRMADAS ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO - CMI, CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE - CMDCA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, COM FUNDAMENTO NO ART. 26 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000 E DE ACORDO COM AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014.

Matéria: PL nº 144/2020 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 08/09/2020

Data de Publicação: 09/09/2020

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 1

Situação: Em vigor

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