Lei Complementar nº 3038, de 02/10/2020

DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS RESPONSÁVEIS PELAS QUEIMADAS URBANAS NO MUNICÍPIO EM ÉPOCA DE PANDEMIA DE COVID-19, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLC nº 43/2020 (ALESSANDRO MARACA)

Texto Original

Data de Promulgação: 02/10/2020

Data de Publicação: 05/10/2020

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 2

Situação: Em vigor

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