Emenda Lei Orgânica do Município nº 1, de 14/10/2020

ACRESCENTA O PARÁGRAFO 5º DO ARTIGO 34 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, POSSIBILITANDO QUE A INICIATIVA A QUE REFERE O INCISO IV, DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL, PODERÁ SER EXERCIDA EM FORMATO FÍSICO E ELETRÔNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PELOM nº 1/2020 (DR. LUCIANO MEGA)

Texto Original

Data de Promulgação: 14/10/2020

Data de Publicação: 15/10/2020

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 7

Situação: Em vigor

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