Lei Ordinária nº 14507, de 06/11/2020
CRIA O PROGRAMA DE APADRINHAMENTO AFETIVO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 06/11/2020
Data de Publicação: 09/11/2020
Veículo de Publicação: DOM
- Pág. 11
Situação:
Execução suspensa de dispositivos
Observações: DECRETO Nº 294, DE 03/12/20 DETERMINA O NÃO CUMPRIMENTO DE DISPOSITIVOS DESTA LEI POR INCONSTITUCIONALIDADE. DOM: 07/12/2020.
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