Resolução nº 22, de 06/11/2020

DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE BENS INSERVÍVEIS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PR nº 28/2020 (MESA DA CÂMARA MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 06/11/2020

Data de Publicação: 09/11/2020

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 11

Situação: Em vigor

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