Lei Ordinária nº 14510, de 13/11/2020

DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE GABINETES OPTOMÉTRICOS DE PROFISSIONAIS HABILITADOS PARA O ATENDIMENTO À SAÚDE VISUAL PRIMÁRIA NA REDE PRIVADA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, CONFORME ESPECIFICA.

Matéria: PL nº 148/2019 (Alessandro Maraca)


Data de Promulgação: 13/11/2020

Data de Publicação: 16/11/2020

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 9

Situação: Execução suspensa de dispositivos

Observações: DECRETO Nº 295, DE 03/12/2020 DETERMINA O NÃO CUMPRIMENTO DE DISPOSITIVOS DESTA LEI, POR INCONSTITUCIONALIDADE. DOM: 07/12/2020

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