Lei Ordinária nº 14519, de 10/12/2020

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA READEQUAÇÃO E CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E AUTORIZA A DESTINAÇÃO DE RECURSO ESTADUAL DE ROYALTIES DO PETRÓLEO.

Matéria: PL nº 185/2020 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 10/12/2020

Data de Publicação: 10/12/2020

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 5

Situação: Em vigor

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