DISPÕE SOBRE A PERMUTA DE BENS IMÓVEIS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria: PLC nº 56/2020 (PREFEITO MUNICIPAL)
Data de Promulgação: 11/12/2020
Data de Publicação: 14/12/2020
Veículo de Publicação: DOM - Pág. 1
Situação: Em vigor
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