Lei Complementar nº 3045, de 07/12/2020
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 137, DE 22 DE JULHO DE 1992 (DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA À SERVIDORA MUNICIPAL ADOTANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS) CONFORME ESPECIFICA.
Data de Promulgação: 07/12/2020
Data de Publicação: 18/12/2020
Veículo de Publicação: DOM
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