Decreto Legislativo nº 23, de 23/12/2020

SUSPENDE A EXECUÇÃO DA LEI Nº 14299, DE 08 DE MARÇO DE 2019, POR FORÇA DA DECISÃO TOMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE A JULGOU INCONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA ADIN Nº 2101531-37.2019.8.26.0000 (REGULA O PRAZO E GARANTIA DE SERVIÇOS DE ASFALTAMENTO E CONSERTOS DE BURACOS NA CIDADE DE RIBEIRÃO PRETO - VEREADOR: PAULO MODAS).

Matéria: PDL nº 7/2020 (MESA DA CÂMARA MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 23/12/2020

Data de Publicação: 29/12/2020

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 15

Situação: Em vigor

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