Decreto Legislativo nº 24, de 23/12/2020

SUSPENDE A EXECUÇÃO DA LEI Nº 14.244, DE 05 DE OUTUBRO DE 2018, POR FORÇA DA DECISÃO TOMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE OS JULGOU INCONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA ADIN Nº 2251244-23.2018.8.26.0000 (ENVIO DE NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO POR MEIO DE CARTA COM AR - VEREADOR: ELIZEU ROCHA).

Matéria: PDL nº 9/2020 (MESA DA CÂMARA MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 23/12/2020

Data de Publicação: 29/12/2020

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 15

Situação: Em vigor

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