Lei Complementar nº 3052, de 30/12/2020

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, APROVA O PLHIS - PLANO LOCAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLC nº 94/2019 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 30/12/2020

Data de Publicação: 30/12/2020

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 3

Situação: Em vigor

Observações: ANEXO PUBLICADO NO DOM, NO DIA 11 DE JANEIRO DE 2021. ALTERADA PELA LC Nº 3141, DE 14/10/22. DOM: 17/10/22.

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