Resolução nº 3, de 05/02/2021

DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE BENS INSERVÍVEIS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PR nº 4/2021 (MESA DA CÂMARA MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 05/02/2021

Data de Publicação: 11/02/2021

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 11

Situação: Em vigor

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