Lei Ordinária nº 14539, de 11/03/2021

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO A REALIZAR REPASSE PARA AS PARCERIAS FIRMADAS ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 26 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000 E DE ACORDO COM AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NA LEI FEDERAL Nº 13019/2014.

Matéria: PL nº 33/2021 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 11/03/2021

Data de Publicação: 15/03/2021

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 3

Situação: Em vigor

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