Lei Ordinária nº 14543, de 16/03/2021

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PARA QUEM FRAUDAR A ORDEM DE PREFERÊNCIA DE IMUNIZAÇÃO CONTRA A COVID-19 PROMOVIDA PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO CONFORME ESPECIFICA.

Matéria: PL nº 8/2021 (IGOR OLIVEIRA)

Texto Original

Data de Promulgação: 16/03/2021

Data de Publicação: 23/03/2021

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 2

Situação: Em vigor

Nova Pesquisa Voltar