Decreto Legislativo nº 10, de 16/04/2021

SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 054, DE 22/05/2021, QUE DETERMINA O NÃO CUMPRIMENTO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 14536, DE 05 DE MARÇO DE 2021 (DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DOS ESTUDOS, PARECERES E OUTROS DOCUMENTOS QUE EMBASAM PROJETOS DE LEI E PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO)

Matéria: PDL nº 11/2021 (MARCOS PAPA)

Texto Original

Data de Promulgação: 16/04/2021

Data de Publicação: 19/04/2021

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 13

Situação: Em vigor

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