Lei Ordinária nº 14548, de 23/04/2021
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 12669, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PUBLICAR NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, GRATUITAMENTE, OS BALANCETES DAS ENTIDADES FILANTRÓPICAS, SEM FINS LUCRATIVOS)
Data de Promulgação: 23/04/2021
Data de Publicação: 26/04/2021
Veículo de Publicação: DOM
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Situação:
Declarada inconstitucional pelo TJ
Observações: DECRETO Nº 099, DE 03/05/2021, DETERMINA O NÃO CUMPRIMENTO DE DISPOSITIVOS DESTA LEI, POR INCONSTITUCIONALIDADE. DOM: 10/05/2021. ADIN Nº 2161866-51.2021.8.26.0000 JULGADA PROCEDENTE EM 29/06/2022.
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