ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 20 E 21 DA LEI 1916/67, QUE IMPÕE O VALOR NAS MULTAS ESTABELECIDAS À PERTUBAÇÃO AO SOSSEGO, CONFORME ESPECIFICA.
Matéria: PL nº 37/2021 (MARCOS PAPA, FRANÇA)
Data de Promulgação: 04/05/2021
Situação: Em vigor
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