Lei Ordinária nº 14557, de 19/05/2021

INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O ABRIL LARANJA, MÊS DE PREVENÇÃO DA CRUELDADE CONTRA ANIMAIS, CONFORME ESPECIFICA.

Matéria: PL nº 88/2021 (MARCOS PAPA)

Texto Original

Data de Promulgação: 19/05/2021

Data de Publicação: 24/05/2021

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 6

Situação: Em vigor

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