Lei Ordinária nº 14571, de 09/06/2021

DISPÕE SOBRE REGIME EMERGENCIAL DE SUBSÍDIO FINANCEIRO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO, PARA OS ATOS, PROCEDIMENTOS E MANUTENÇÕES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS, EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 139/2021 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 09/06/2021

Data de Publicação: 09/06/2021

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 1

Situação: Em vigor

Nova Pesquisa Voltar