Lei Complementar nº 3075, de 28/06/2021

DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL MUNICIPAL OBJETO DA MATRÍCULA Nº 198.504 DO 1º REGISTRO DE IMÓVEIS DE RIBEIRÃO PRETO/SP, POR MEIO DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA, MEDIANTE LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA, E OFERECER EM GARANTIA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO.

Matéria: PLC nº 40/2021 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 28/06/2021

Data de Publicação: 29/06/2021

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 3

Situação: Em vigor

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