Lei Ordinária nº 14579, de 16/07/2021
DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE, TRANSPARÊNCIA E ACESSO À INFORMAÇÃO DAS OBRAS PÚBLICAS PARALISADAS, CONFORME ESPECIFICA.
Data de Promulgação: 16/07/2021
Data de Publicação: 19/07/2021
Veículo de Publicação: DOM
- Pág. 12
Situação:
Execução suspensa
Observações: DECRETO Nº 185, DE 09/08/2021, SUSPENDE A EXECUÇÃO DESTA LEI POR INCONSTITUCIONALIDADE. DOM: 12/08/21
Nova Pesquisa
Voltar